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A Lei x As Novas Idéias
A Tramitação Legal

A advertência é de um dos principais mentores do SBTVD. O setor de radiodifusão está entre os mais regulamentados e protegidos do Brasil. A Fundação CPqD, de Campinas, foi quem recebeu das mãos do Presidente Lula a missão de clarear os caminhos por onde iria ser encontrado o melhor projeto para o Sistema Brasileiro de TV Digital. Foi quando a fundação percebeu que o papel dos advogados neste trabalho seria, no mínimo, tão árduo quanto o dos engenheiros.

Agora o sistema está no ar e a seriedade da advertência já repercute pelos tribunais. O PSol, o Partido Socialismo e Liberdade, entrou com uma ADIN acusando a inconstitucionalidade da legislação que criou oficialmente o SBTVD. Coisas que aconteceram exclusivamente na esfera político-administrativa, não tem nada a ver com o projeto técnico do sistema.

Na prática, a lição aponta para a necessidade de todas as emissoras contarem com uma assessoria jurídica permanente. Principalmente depois dos investimentos em interatividade. A produção local, as agências de publicidade, vão delirar com as novas possibilidades via TV e a imaginação vai correr solta na criação de novos comerciais, enquetes, etc. E é aí onde podem esbarrar em limites rigorosos da lei. As sanções podem sair muito caras.

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A Tramitação Legal

O primeiro passo para qualquer RTV – retransmissora de qualquer rede de televisão – dar entrada no pedido do canal de consignação, é preencher o requerimento apropriado do Ministério das Comunicações.

Devem ser anexados os seguintes documentos:
I - laudo de vistoria das instalações da estação geradora ou retransmissora analógica, conforme regulamento técnico para a prestação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de transmissão de televisão, aprovado pela Resolução ANATEL no 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução ANATEL no 398, de 7 de abril de 2005;
II - certidão negativa de débito com a seguridade social; e
III - quando se tratar de concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, declaração assinada pelo representante legal na qual conste a composição societária e o percentual de participação de cada sócio no capital social.

O processo deve ser protocolado no Departamento de Outorga de Serviços de Comunição Eletrônica, podendo ser remetido pelo correio.

O processo é encaminhado então para análise em duas coordenações gerais do Departamento de Outorga: a de Regime Geral de Outorgas, onde vão ser analisados os aspectos jurídicos; e a de Engenharia de Outorga, onde são analisados os aspectos técnicos.

Depois da aprovado o requerimento, no prazo máximo de 60 dias deve ser assinado um instrumento pactual entre a requerente (RTV) e a União, por intermédio do Ministério das Comunicações.

A partir da data da assinatura do “instrumento pactual”, a emissora tem 6 meses para apresentar o projeto de instalação da estação retransmissora digital para o Ministério das Comunicações. A coordenação geral de Engenharia de Outorga vai analisar o projeto e, depois de aprovar, vai publicar a portaria de aprovação do projeto de instalação da estação.

Depois da portaria, a emissora deve aguardar a Anatel expedir a autorização para uso do canal consignado para transmissão digital.

A partir da portaria de aprovação do projeto começa a correr o prazo de 18 meses para a estação colocar no ar o sinal digital.

Mas, antes disso, outra providência deve ser tomada. Após a autorização da Anatel e a instalação da estação digital, a emissora deve requerer a expedição de Licença para Funcionamento de Estação, indicando a data prevista para início das transmissões em caráter experimental.

O requerimento deve estar acompanhado de um laudo de vistoria da estação, elaborado por um engenheiro habilitado, comprovando que a instalação está de acordo com o projeto aprovado.

É necessário recolhar uma taxa em favor do FISTEL.

Então o Ministério das Comunicações vai autorizar o sinal digital em caráter experimental.

Requerimento

Projeto de Instalação

Correio:
Ministério das Comunicações
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Esplanada dos Ministérios
Sobreloja 100E – Bloco R
70044-900

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